RHC 139894 - DECISAO

RHC 139894 - DECISAO

Embora houvesse indicação de periculum libertatis pela autoridade de origem, a quantidade e diversidade de drogas apreendidas, combinadas com as condições pessoais favoráveis do paciente, tornaram desproporcional a imposição da prisão preventiva; bastam medidas cautelares diversas da prisão previstas no art.319 do CPP, razão pela qual o recurso ordinário foi provido para substituir a custódia preventiva por tais medidas, a serem definidas pelo juízo local.

Parties
Paciente/recorrente: LEONARDO DIAS RIBEIRO BATISTA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Com Provimento Para Substituir Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
Recurso ordinário provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art.319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Fundamentação Do Decreto Prisional, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Fundamentação Do Decreto Prisional Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

LEONARDO DIAS RIBEIRO BATISTA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Com Provimento Para Substituir Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade/insuficiência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art.319 CPP)
  3. 3 aplicação do art.312 do CPP para demonstração do periculum libertatis

Ratio Decidendi

Embora houvesse indicação de periculum libertatis pela autoridade de origem, a quantidade e diversidade de drogas apreendidas, combinadas com as condições pessoais favoráveis do paciente, tornaram desproporcional a imposição da prisão preventiva; bastam medidas cautelares diversas da prisão previstas no art.319 do CPP, razão pela qual o recurso ordinário foi provido para substituir a custódia preventiva por tais medidas, a serem definidas pelo juízo local.

Court Disposition

Recurso ordinário provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art.319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art.319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo juízo local
  • Publique-se