RHC 136061 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a não realização da audiência de custódia foi justificada pela Recomendação n.62/2020 do CNJ; a Defensoria foi intimada e permaneceu silente; a prisão preventiva foi idoneamente fundamentada para garantia da ordem pública com base em elementos concretos (circunstâncias do delito e apreensão de 1.560,91g de maconha e balança), mostrando periculosidade e insuficiência de medidas alternativas; a recorrente não comprovou estar no grupo de risco para COVID-19, de modo que a pandemia não autoriza revogação automática da custódia cautelar.

Parties
Recorrente: SILMARA APARECIDA AMBROZIO LADEIA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Recomendação CNJ 62/2020, Pandemia COVID 19
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Recomendação CNJ 62/2020 Pandemia COVID 19

Case Brief

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Parties

SILMARA APARECIDA AMBROZIO LADEIA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 ausência de realização de audiência de custódia em razão da pandemia e validade dessa omissão
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 alegação de ausência de prévia manifestação da defesa e cerceamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a não realização da audiência de custódia foi justificada pela Recomendação n.62/2020 do CNJ; a Defensoria foi intimada e permaneceu silente; a prisão preventiva foi idoneamente fundamentada para garantia da ordem pública com base em elementos concretos (circunstâncias do delito e apreensão de 1.560,91g de maconha e balança), mostrando periculosidade e insuficiência de medidas alternativas; a recorrente não comprovou estar no grupo de risco para COVID-19, de modo que a pandemia não autoriza revogação automática da custódia cautelar.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus