HC 646693 - ACORDAO

HC 646693 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, verificou-se que, mesmo com análise do mérito, a prisão preventiva do paciente encontra-se devidamente fundamentada com base em elementos concretos (aproximadamente 26 kg de maconha, fuga/conduta perigosa e reiteração delitiva enquanto em liberdade provisória), sendo insuficientes medidas cautelares alternativas e inaplicável a extensão da liberdade deferida a outros corréus por ausência de similitude fática; além disso, a alegação relativa ao risco de COVID-19 não foi analisada pelo tribunal de origem, impedindo sua apreciação por este Tribunal por supressão de instância.

Parties
Paciente: DANIEL PERALTA DE MELLO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Fiscal: Ministério Público Federal; Corréu: William
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Da Quinta Turma Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares Alternativas, Extensão De Efeitos (art.580 Cpp), Recomendação CNJ 62/2020, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Alternativas Extensão De Efeitos (art.580 Cpp) Recomendação CNJ 62/2020 Supressão De Instância

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Parties

DANIEL PERALTA DE MELLO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal

William

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Da Quinta Turma Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, verificou-se que, mesmo com análise do mérito, a prisão preventiva do paciente encontra-se devidamente fundamentada com base em elementos concretos (aproximadamente 26 kg de maconha, fuga/conduta perigosa e reiteração delitiva enquanto em liberdade provisória), sendo insuficientes medidas cautelares alternativas e inaplicável a extensão da liberdade deferida a outros corréus por ausência de similitude fática; além disso, a alegação relativa ao risco de COVID-19 não foi analisada pelo tribunal de origem, impedindo sua apreciação por este Tribunal por supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.