HC 587568 - DECISAO

HC 587568 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de fragilidade da fundamentação do decreto preventivo já havia sido suscitada em habeas corpus anterior, não tendo sido apresentados fatos novos capazes de alterar a situação; comprovou-se, segundo o Tribunal de origem, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP e a inadequação de medidas cautelares diversas, e não foram satisfeitas as condições que justificariam a aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ diante da pandemia, razão pela qual não há provimento.

Parties
Paciente: CARLOS BRUNO FERREIRA DE ARAUJO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Dos Fatos, Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ, Pandemia De COVID 19, Medidas Cautelares
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Dos Fatos Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ Pandemia De COVID 19 Medidas Cautelares

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Parties

CARLOS BRUNO FERREIRA DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria já decidida em habeas corpus anterior
  3. 3 contemporaneidade dos fatos para fins de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de fragilidade da fundamentação do decreto preventivo já havia sido suscitada em habeas corpus anterior, não tendo sido apresentados fatos novos capazes de alterar a situação; comprovou-se, segundo o Tribunal de origem, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP e a inadequação de medidas cautelares diversas, e não foram satisfeitas as condições que justificariam a aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ diante da pandemia, razão pela qual não há provimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ).
  • Publique-se.