HC 646810 - DECISAO

HC 646810 - DECISAO

Conhece-se em parte e denega-se a ordem porque não se demonstrou nulidade por ausência de intimação pessoal da DPU diante da admissibilidade da intimação eletrônica na hipótese e da ausência de pedido expresso de sustentação oral; e porque a prisão preventiva, mantida na sentença, preencheu os requisitos do art. 312 do CPP (prova da existência do crime, indício suficiente de autoria e periculum libertatis) em razão da apreensão de aproximadamente 505 kg de maconha, modus operandi, permanência em custódia durante a instrução e indicativos de envolvimento em atividade de tráfico, não sendo cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário salvo ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: ANTÔNIO MARAZONA ANTUNES DA SILVA; Paciente: LEANDRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Denegada a Ordem)
Outcome
Conheço em parte e denego a ordem do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Intimação Da Defensoria Pública, Recomendação CNJ 62/2020 (covid 19)
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Intimação Da Defensoria Pública Recomendação CNJ 62/2020 (covid 19)

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO MARAZONA ANTUNES DA SILVA

Paciente

LEANDRO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Denegada a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública
  2. 2 manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de uso do habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

Conhece-se em parte e denega-se a ordem porque não se demonstrou nulidade por ausência de intimação pessoal da DPU diante da admissibilidade da intimação eletrônica na hipótese e da ausência de pedido expresso de sustentação oral; e porque a prisão preventiva, mantida na sentença, preencheu os requisitos do art. 312 do CPP (prova da existência do crime, indício suficiente de autoria e periculum libertatis) em razão da apreensão de aproximadamente 505 kg de maconha, modus operandi, permanência em custódia durante a instrução e indicativos de envolvimento em atividade de tráfico, não sendo cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário salvo ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Conheço em parte e denego a ordem do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.