HC 651501 - DECISAO

HC 651501 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; e, analisando o mérito subsidiariamente, não há constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria em flagrante, extensa folha de antecedentes e risco de reiteração delitiva), mostrando-se insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, e a Recomendação 62/2020 do CNJ não autoriza substituição automática da custódia cautelar.

Parties
Paciente: JOSE BEZERRA GOMES NETO; Paciente: LUIS CARLOS FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Perante O Superior Tribunal De Justiça; Ordem Não Conhecida (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Reincidência, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, COVID 19, Excecionalidade Da Prisão Cautelar, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Reincidência Recomendação N. 62/2020 Do CNJ COVID 19 Excecionalidade Da Prisão Cautelar +1 more

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Parties

JOSE BEZERRA GOMES NETO

Paciente

LUIS CARLOS FRANCO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Perante O Superior Tribunal De Justiça; Ordem Não Conhecida (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional conforme art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ e pedido de prisão domiciliar por risco de COVID-19

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; e, analisando o mérito subsidiariamente, não há constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria em flagrante, extensa folha de antecedentes e risco de reiteração delitiva), mostrando-se insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, e a Recomendação 62/2020 do CNJ não autoriza substituição automática da custódia cautelar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.