HC 639688 - DECISAO

HC 639688 - DECISAO

A decisão denega a ordem porque o decreto prisional contém fundamentação concreta e idônea: indícios de autoria e materialidade, a atuação em organização criminosa complexa e prolongada (2015-2020), atribuição de funções aos investigados, potencial prejuízo ao erário superior a R$ 7.000.000,00, risco de reiteração delitiva e a conveniência da instrução criminal diante de documentos e testemunhas a serem investigados, razões que demonstram a presença dos requisitos do art.312 do CPP e a insuficiência de medidas do art.319 para resguardar a ordem pública e econômica.

Parties
Paciente: WENNIA EMANNUELLY TAVARES DE MATTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Sonegação Fiscal, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Conveniência Da Instrução Criminal
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Prisão Preventiva Organização Criminosa Sonegação Fiscal Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

WENNIA EMANNUELLY TAVARES DE MATTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 adequação e concretude da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

A decisão denega a ordem porque o decreto prisional contém fundamentação concreta e idônea: indícios de autoria e materialidade, a atuação em organização criminosa complexa e prolongada (2015-2020), atribuição de funções aos investigados, potencial prejuízo ao erário superior a R$ 7.000.000,00, risco de reiteração delitiva e a conveniência da instrução criminal diante de documentos e testemunhas a serem investigados, razões que demonstram a presença dos requisitos do art.312 do CPP e a insuficiência de medidas do art.319 para resguardar a ordem pública e econômica.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.