RHC 143913 - DECISAO

RHC 143913 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida por estar suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante da reiterada conduta delitiva, múltiplos registros criminais, cumprimento de pena por crime previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03, indícios de envolvimento em homicídio e tráfico, prisão em local de comercialização de drogas e risco de reiteração delitiva, de modo que medidas cautelares diversas seriam inadequadas; por isso, negou-se provimento ao habeas corpus.

Parties
Recorrente: EDUARDO VICENTE DA CUNHA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Reincidência Garantia Da Ordem Pública

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Parties

EDUARDO VICENTE DA CUNHA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do decreto preventivo
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 quantidade de droga apreendida versus gravidade concreta

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida por estar suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante da reiterada conduta delitiva, múltiplos registros criminais, cumprimento de pena por crime previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03, indícios de envolvimento em homicídio e tráfico, prisão em local de comercialização de drogas e risco de reiteração delitiva, de modo que medidas cautelares diversas seriam inadequadas; por isso, negou-se provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.