HC 652219 - DECISAO

HC 652219 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, salvo ilegalidade flagrante, inexistente nos autos; além disso, matéria relativa a excesso de prazo não foi examinada pela corte de origem, razão pela qual seu exame direto implicaria supressão de instância; a manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal estadual foi fundamentada na gravidade concreta dos fatos, indícios de autoria e prova da materialidade, atendendo aos requisitos do art.312 do CPP, não configurando ilegalidade flagrante que autorize intervenção de ofício.

Parties
Paciente: DANIEL KLUNK; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadequação Da Via Eleita)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Habeas Corpus, Competência Recursal
Processo Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Habeas Corpus Competência Recursal

Case Brief

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Parties

DANIEL KLUNK

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadequação Da Via Eleita)

Legal Issues

  1. 1 uso inadequado do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva (art.312 do CPP)
  3. 3 alegada existência de excesso de prazo na custódia preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, salvo ilegalidade flagrante, inexistente nos autos; além disso, matéria relativa a excesso de prazo não foi examinada pela corte de origem, razão pela qual seu exame direto implicaria supressão de instância; a manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal estadual foi fundamentada na gravidade concreta dos fatos, indícios de autoria e prova da materialidade, atendendo aos requisitos do art.312 do CPP, não configurando ilegalidade flagrante que autorize intervenção de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus