HC 641584 - DECISAO

HC 641584 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via recursal (recurso ordinário é o meio adequado contra acórdão que denega habeas corpus) e por ausência de ilegalidade flagrante que justificasse o conhecimento de ofício; a alegação de insuficiência de provas demanda reexame fático-probatório impróprio na via estreita do habeas corpus; quanto ao excesso de prazo, não restou configurado, pois o feito está na fase do art. 422 do CPP e a prisão preventiva decretada em 16/6/2016 não foi efetivada, estando o paciente em liberdade.

Parties
Paciente: LUCAS DA SILVA DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Formação Da Culpa, Pronúncia, Recurso Ordinário, Insuficiência De Provas (alegação De Inocência)
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Parties

LUCAS DA SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (habeas corpus versus recurso ordinário)
  2. 2 possível excesso de prazo na custódia cautelar
  3. 3 improcedência de reexame de provas na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via recursal (recurso ordinário é o meio adequado contra acórdão que denega habeas corpus) e por ausência de ilegalidade flagrante que justificasse o conhecimento de ofício; a alegação de insuficiência de provas demanda reexame fático-probatório impróprio na via estreita do habeas corpus; quanto ao excesso de prazo, não restou configurado, pois o feito está na fase do art. 422 do CPP e a prisão preventiva decretada em 16/6/2016 não foi efetivada, estando o paciente em liberdade.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Orders

  • Intimem-se.