HC 626260 - DECISAO

HC 626260 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva é compatível com a fixação do regime semiaberto quando a custódia estiver motivada por fundamentos concretos e idôneos, notadamente garantia da ordem pública e periculosidade do condenado (antecedentes, gravidade concreta, grande quantidade de droga e envolvimento em crime de homicídio), em consonância com a jurisprudência do STJ e com os artigos 312 e 387, §1º, do CPP.

Parties
Paciente/impetrante: JOSE WENDER MIRANDA MARQUES; Órgão Prolator Do Acórdão/órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interveniente/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime De Cumprimento De Pena, Direito De Recorrer Em Liberdade, Tráfico De Drogas, Prescrição, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Regime De Cumprimento De Pena Direito De Recorrer Em Liberdade Tráfico De Drogas Prescrição Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE WENDER MIRANDA MARQUES

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão/órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente/parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre manutenção da prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 possibilidade de recorrer em liberdade após fixação de regime semiaberto
  3. 3 fundamentação da manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva é compatível com a fixação do regime semiaberto quando a custódia estiver motivada por fundamentos concretos e idôneos, notadamente garantia da ordem pública e periculosidade do condenado (antecedentes, gravidade concreta, grande quantidade de droga e envolvimento em crime de homicídio), em consonância com a jurisprudência do STJ e com os artigos 312 e 387, §1º, do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.