HC 641713 - DECISAO

HC 641713 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário e não demonstrar flagrante ilegalidade; a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — especialmente a expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, indícios relativos ao veículo e a reincidência do paciente — que evidenciam periculum libertatis e justificam a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: DIOGO PINHEIRO MARTINS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Materialidade, Laudo Toxicológico, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Materialidade Laudo Toxicológico Reincidência +2 more

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Parties

DIOGO PINHEIRO MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 necessidade ou não de laudo toxicológico preliminar para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário e não demonstrar flagrante ilegalidade; a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — especialmente a expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, indícios relativos ao veículo e a reincidência do paciente — que evidenciam periculum libertatis e justificam a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus