RHC 142787 - DECISAO

RHC 142787 - DECISAO

O recurso ordinário está prejudicado por perda de objeto, uma vez que a liberdade provisória foi concedida ao recorrente em 3/3/2021, alcançando a pretensão do recurso, razão pela qual, com fulcro no art. 34, XI, do RISTJ, o Tribunal julgou o recurso prejudicado.

Parties
Recorrente / Paciente: DHIONATAN FRUTUOSO DE OLIVEIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Perda De Objeto (liberdade Provisória Concedida)
Outcome
recurso ordinário prejudicado (perda de objeto)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Perda De Objeto, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Porte Ilegal De Arma De Fogo Perda De Objeto Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DHIONATAN FRUTUOSO DE OLIVEIRA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Perda De Objeto (liberdade Provisória Concedida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 prejuízo por perda superveniente do objeto do recurso

Ratio Decidendi

O recurso ordinário está prejudicado por perda de objeto, uma vez que a liberdade provisória foi concedida ao recorrente em 3/3/2021, alcançando a pretensão do recurso, razão pela qual, com fulcro no art. 34, XI, do RISTJ, o Tribunal julgou o recurso prejudicado.

Court Disposition

recurso ordinário prejudicado (perda de objeto)

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário.