RHC 137479 - DECISAO

RHC 137479 - DECISAO

A decretação da prisão preventiva careceu de fundamentação concreta quanto ao periculum libertatis, limitando-se a argumentos genéricos e à gravidade abstrata do delito; além disso, verificou-se excesso de prazo na instrução (21 meses) diante do fato de o agente ter sido flagrado com 58 pedras de crack, caracterizando constrangimento ilegal, razão pela qual o recurso foi provido para determinar que o recorrente responda solto, ressalvada a possibilidade de nova decretação de custódia se houver fundamentação concreta e de imposição de medidas cautelares do art.319 do CPP pelo juízo local.

Parties
Recorrente/paciente: WANDERSON DA SILVA TEIXEIRA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Interveniente Que Opinou Pelo Provimento: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão De Mérito (stj)
Outcome
recurso provido para determinar que o recorrente responda em liberdade, confirmando a liminar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp)

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Parties

WANDERSON DA SILVA TEIXEIRA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente Que Opinou Pelo Provimento

Procedural Posture

Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão De Mérito (stj)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva (periculum libertatis)
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa e manutenção da custódia preventiva
  3. 3 inadmissibilidade da gravidade abstrata do crime como fundamento único da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A decretação da prisão preventiva careceu de fundamentação concreta quanto ao periculum libertatis, limitando-se a argumentos genéricos e à gravidade abstrata do delito; além disso, verificou-se excesso de prazo na instrução (21 meses) diante do fato de o agente ter sido flagrado com 58 pedras de crack, caracterizando constrangimento ilegal, razão pela qual o recurso foi provido para determinar que o recorrente responda solto, ressalvada a possibilidade de nova decretação de custódia se houver fundamentação concreta e de imposição de medidas cautelares do art.319 do CPP pelo juízo local.

Court Disposition

recurso provido para determinar que o recorrente responda em liberdade, confirmando a liminar

Orders

  • Confirmar a liminar concedida.
  • Determinar que o recorrente responda solto ao processo, se por outro motivo não estiver preso.