RHC 142071 - DECISAO

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O recurso ordinário foi julgado prejudicado porque a pretensão do recorrente já havia sido atingida: houve prolação de sentença condenatória na ação penal de origem e expedição de alvará de soltura em favor do recorrente em 15/03/2021, razão pela qual perdeu-se o objeto do pedido, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: VICTOR MARCIANO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado
Outcome
recurso ordinário prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Perda De Objeto

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Parties

VICTOR MARCIANO DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 ausência de audiência de custódia
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi julgado prejudicado porque a pretensão do recorrente já havia sido atingida: houve prolação de sentença condenatória na ação penal de origem e expedição de alvará de soltura em favor do recorrente em 15/03/2021, razão pela qual perdeu-se o objeto do pedido, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

recurso ordinário prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.