HC 605861 - DECISAO

HC 605861 - DECISAO

O habeas corpus não pode conhecer da alegação relativa à ausência dos requisitos da prisão preventiva porque tal matéria não foi tratada pela instância a quo, configurando supressão de instância. Quanto ao excesso de prazo, verificado nos autos do juízo de origem que a instrução criminal foi encerrada e as defesas estão apresentando alegações finais, aplica-se a Súmula 52 desta Corte, que afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, tornando o presente writ prejudicado por perda superveniente de objeto.

Parties
Paciente: JOSINALDO OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Investigado: SAMUEL MARIANO DA SILVA; Investigado: JESIELTON LOURENÇO DOS SANTOS; Investigado: LUCAS DOS SANTOS SILVA; Investigado: JEFFERSON RUBENS SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Perda De Objeto, Supressão De Instância, Súmula 52
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Perda De Objeto Supressão De Instância Súmula 52

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Parties

JOSINALDO OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

SAMUEL MARIANO DA SILVA

Investigado

JESIELTON LOURENÇO DOS SANTOS

Investigado

LUCAS DOS SANTOS SILVA

Investigado

JEFFERSON RUBENS SANTOS DA SILVA

Investigado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 ausência de fundamentação dos requisitos da prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 supressão de instância quanto à análise dos requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode conhecer da alegação relativa à ausência dos requisitos da prisão preventiva porque tal matéria não foi tratada pela instância a quo, configurando supressão de instância. Quanto ao excesso de prazo, verificado nos autos do juízo de origem que a instrução criminal foi encerrada e as defesas estão apresentando alegações finais, aplica-se a Súmula 52 desta Corte, que afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, tornando o presente writ prejudicado por perda superveniente de objeto.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.