HC 655002 - DECISAO

HC 655002 - DECISAO

Verificada a ausência da peça essencial (cópia da decisão que concedeu ou manteve prisão domiciliar), o impetrante não apresentou prova pré-constituída que permitisse aferir o alegado constrangimento ilegal, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: BRUNO HENRIQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Art. 210 Do RISTJ
Habeas Corpus Processo Penal Direitos Fundamentais Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Dilação Probatória +1 more

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Parties

BRUNO HENRIQUE DA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de documentos essenciais para a análise de habeas corpus
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 Indeferimento liminar por insuficiência de peças

Ratio Decidendi

Verificada a ausência da peça essencial (cópia da decisão que concedeu ou manteve prisão domiciliar), o impetrante não apresentou prova pré-constituída que permitisse aferir o alegado constrangimento ilegal, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.