HC 632269 - DECISAO

HC 632269 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria de excesso de prazo foi superada pela ocorrência do encerramento da instrução (incidência da Súmula 52/STJ) e por se tratar de reiteração de pedido já apreciado em autos anteriores, além de haver questões que demandam produção probatória não examinadas pelo tribunal de origem, o que impediria o exame sem supressão de instância.

Parties
Paciente: CLAUANDERSON TARCÍSIO GONÇALVES DOS REIS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Súmula 52/stj, Custódia Cautelar, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Súmula 52/stj Custódia Cautelar Reiteração De Pedido Supressão De Instância

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Parties

CLAUANDERSON TARCÍSIO GONÇALVES DOS REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 ausência de provas sobre suposta ameaça a testemunhas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria de excesso de prazo foi superada pela ocorrência do encerramento da instrução (incidência da Súmula 52/STJ) e por se tratar de reiteração de pedido já apreciado em autos anteriores, além de haver questões que demandam produção probatória não examinadas pelo tribunal de origem, o que impediria o exame sem supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Recomende-se ao Magistrado de primeiro grau que imprima maior celeridade no julgamento da Ação Penal n. 0040766-27.2018.8.13.0261.
  • Publique-se.