HC 653621 - DECISAO

HC 653621 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem a interposição do recurso interno cabível (agravo regimental), motivo pelo qual não se inaugurou a competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecimento, e porque a petição não trouxe documentação suficiente para demonstrar similitude fático-processual necessária à extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu.

Parties
Impetrante: Parte Impetrante; Paciente: JONATHAN CAMARA DIAS; Relator: Desembargador Relator do HC n. 0012481-58.2021.8.19.0000, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar E Petição Inicial Liminarmente Indeferidos; Impetração Contra Decisão Monocrática Sem Interposição De Agravo Interno/regimental
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Competência, Exaurimento De Instância, Instrução Do Habeas Corpus, Extensão De Efeitos De Decisão
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Exaurimento De Instância Instrução Do Habeas Corpus Extensão De Efeitos De Decisão

Case Brief

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Parties

Parte Impetrante

Impetrante

JONATHAN CAMARA DIAS

Paciente

Desembargador Relator do HC n. 0012481-58.2021.8.19.0000, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar E Petição Inicial Liminarmente Indeferidos; Impetração Contra Decisão Monocrática Sem Interposição De Agravo Interno/regimental

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática sem esgotamento das instâncias ordinárias
  2. 2 necessidade de interposição de agravo regimental contra decisão singular do relator no tribunal de origem
  3. 3 inadequada instrução do habeas corpus por ausência de provas documentais que demonstrem similitude fático-processual para extensão de efeitos

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem a interposição do recurso interno cabível (agravo regimental), motivo pelo qual não se inaugurou a competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecimento, e porque a petição não trouxe documentação suficiente para demonstrar similitude fático-processual necessária à extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; liminar indeferida

Orders

  • Indefero liminarmente a petição inicial
  • Publique-se. Intimem-se.