HC 641707 - DECISAO

HC 641707 - DECISAO

Havendo sentença condenatória na ação penal e determinação de expedição de alvará de soltura, verificou-se perda superveniente de objeto do habeas corpus, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: JULIA HANKE AMARAL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Perda De Objeto, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Perda De Objeto Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

JULIA HANKE AMARAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de audiência de custódia
  3. 3 fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Havendo sentença condenatória na ação penal e determinação de expedição de alvará de soltura, verificou-se perda superveniente de objeto do habeas corpus, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.