HC 655414 - DECISAO

HC 655414 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido como substitutivo de recurso próprio, o relator, de ofício, concluiu que a prisão preventiva carece de fundamentação concreta quanto à imprescindibilidade da medida e ao periculum libertatis, não bastando a referência à gravidade abstrata do tráfico; diante das condições pessoais favoráveis do paciente e ausência de elementos de periculosidade, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares a critério do juízo local.

Parties
Paciente: JOSE HENRIQUE DE FREITAS VEIGA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a imposição de medidas cautelares a critério do juízo local.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Idônea, Periculum Libertatis, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Idônea Periculum Libertatis +1 more

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Parties

JOSE HENRIQUE DE FREITAS VEIGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 adequação do habeas corpus como via substitutiva de recurso próprio
  3. 3 exigência de fundamentação concreta e elementos individualizados para decretação da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido como substitutivo de recurso próprio, o relator, de ofício, concluiu que a prisão preventiva carece de fundamentação concreta quanto à imprescindibilidade da medida e ao periculum libertatis, não bastando a referência à gravidade abstrata do tráfico; diante das condições pessoais favoráveis do paciente e ausência de elementos de periculosidade, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares a critério do juízo local.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a imposição de medidas cautelares a critério do juízo local.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de JOSE HENRIQUE DE FREITAS VEIGA e impor medidas cautelares, a critério do Juízo local.
  • Comunicar e publicar.