HC 654968 - DECISAO
A petição inicial do habeas corpus foi indeferida liminarmente por ausência de documentos essenciais (não foram juntadas cópias do decreto prisional e da denúncia), o que impede o exame da alegada ilegalidade, sendo ônus do impetrante instruir o writ com prova pré-constituída.
- Parties
- Paciente: JEFERSON FERMINO JUSTIMIANO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
- Outcome
- INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Reconhecimento Fotográfico, Associação Criminosa, Roubo Qualificado, Instrução Deficiente
Case Brief
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Parties
JEFERSON FERMINO JUSTIMIANO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Issues
- 1 Ausência de documentação pré-constituída que comprove o alegado constrangimento ilegal
- 2 Requisitos legais para decretação da prisão preventiva
- 3 Ônus da Defesa de formar e instruir adequadamente o habeas corpus, evitando dilação probatória
Ratio Decidendi
A petição inicial do habeas corpus foi indeferida liminarmente por ausência de documentos essenciais (não foram juntadas cópias do decreto prisional e da denúncia), o que impede o exame da alegada ilegalidade, sendo ônus do impetrante instruir o writ com prova pré-constituída.
Court Disposition
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
Orders
- INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
- Publique-se.
Full Case Text
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