RHC 139624 - DECISAO

RHC 139624 - DECISAO

O trancamento prematuro da ação penal por habeas corpus é inadequado na ausência de prova inequívoca de falta de justa causa ou de qualquer das hipóteses que autorizam a interrupção da persecução sem dilação probatória. No caso, houveram indícios suficientes de materialidade e autoria (autos de exibição e apreensão, boletim de ocorrência, depoimentos), a denúncia observou o art. 41 do CPP e o art. 54 da Lei de Drogas foi corretamente aplicado; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP em razão da quantidade de droga apreendida, da reincidência e do risco à ordem pública, razão por que se nega provimento ao habeas corpus.

Parties
Recorrente: MINALDO FILHO DINIZ REZENDE; Recorrente: ALEX SANDRO MATIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Tráfico De Drogas, Inépcia Da Denúncia, Ampla Defesa E Contraditório
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Tráfico De Drogas Inépcia Da Denúncia Ampla Defesa E Contraditório

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Parties

MINALDO FILHO DINIZ REZENDE

Recorrente

ALEX SANDRO MATIAS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia
  2. 2 violação da ampla defesa e do contraditório
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O trancamento prematuro da ação penal por habeas corpus é inadequado na ausência de prova inequívoca de falta de justa causa ou de qualquer das hipóteses que autorizam a interrupção da persecução sem dilação probatória. No caso, houveram indícios suficientes de materialidade e autoria (autos de exibição e apreensão, boletim de ocorrência, depoimentos), a denúncia observou o art. 41 do CPP e o art. 54 da Lei de Drogas foi corretamente aplicado; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP em razão da quantidade de droga apreendida, da reincidência e do risco à ordem pública, razão por que se nega provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se. Intimem-se.