HC 617559 - DECISAO

HC 617559 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi mantida por fundamentação concreta baseada na quantidade (66,6 kg/67 tijolos) e forma de acondicionamento da droga, importância em dinheiro apreendida e circunstâncias do flagrante, tornando inadequadas as medidas cautelares alternativas; também foi afastado o excesso de prazo em razão do encerramento da instrução, pelo que o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: AUGUSTO SOARES JORDÃO; Paciente: JOÃO PAULO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Medidas Cautelares Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Cautelar

Case Brief

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Parties

AUGUSTO SOARES JORDÃO

Paciente

JOÃO PAULO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presença de constrangimento ilegal na prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi mantida por fundamentação concreta baseada na quantidade (66,6 kg/67 tijolos) e forma de acondicionamento da droga, importância em dinheiro apreendida e circunstâncias do flagrante, tornando inadequadas as medidas cautelares alternativas; também foi afastado o excesso de prazo em razão do encerramento da instrução, pelo que o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • pedido de liminar indeferido (fls. 640-641)
  • cientifique-se o Ministério Público Federal