HC 541323 - DECISAO

HC 541323 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal e o STJ não pode apreciar o excesso de prazo por supressão de instância; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos nos autos (art. 312 do CPP) para garantia da ordem pública, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: PETERSON NASCIMENTO BARROS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Organização Criminosa Tráfico De Drogas Proporcionalidade Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PETERSON NASCIMENTO BARROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 necessidade e fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal e o STJ não pode apreciar o excesso de prazo por supressão de instância; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos nos autos (art. 312 do CPP) para garantia da ordem pública, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal