HC 651340 - DECISAO

HC 651340 - DECISAO

Não conhecendo do habeas corpus originário substitutivo de recurso, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP, porque a custódia cautelar deve ser fundamentada em elementos concretos nos termos do art. 312 do CPP; no caso, a quantidade de droga apreendida (9,2 g de cocaína) não se mostrou exacerbada e, diante da primariedade e condições pessoais favoráveis do paciente, a prisão preventiva revelou-se desproporcional e prescindível, não se comprovando risco de contaminação por COVID-19 nem a insuficiência de medidas alternativas.

Parties
Paciente: LEONARDO ARAUJO DA COSTA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Fiscal Da Lei (manifestação Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí‑la por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, COVID 19, Grupo De Risco, Reiteração Delitiva
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus COVID 19 Grupo De Risco +1 more

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Parties

LEONARDO ARAUJO DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 adequação e suficiência de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 quantidade de entorpecente apreendida como elemento para demonstrar periculum libertatis

Ratio Decidendi

Não conhecendo do habeas corpus originário substitutivo de recurso, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP, porque a custódia cautelar deve ser fundamentada em elementos concretos nos termos do art. 312 do CPP; no caso, a quantidade de droga apreendida (9,2 g de cocaína) não se mostrou exacerbada e, diante da primariedade e condições pessoais favoráveis do paciente, a prisão preventiva revelou-se desproporcional e prescindível, não se comprovando risco de contaminação por COVID-19 nem a insuficiência de medidas alternativas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí‑la por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente e determinar aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo juízo de primeiro grau.
  • Determinar publicação e intimação (Publique-se. Intimem-se).