HC 653336 - DECISAO

HC 653336 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não foi conhecido porque não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício; ademais, o decreto prisional está adequadamente fundamentado para garantia da ordem pública em razão da reincidência e do risco de reiteração delitiva, e a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autoriza soltura automática, inexistindo, no caso, condição de risco que justifique revogação ou substituição da preventiva.

Parties
Paciente: REINALDO JUAREZ DE LIMA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Fundamentação Do Decreto Prisional, Reincidência E Risco De Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Fundamentação Do Decreto Prisional Reincidência E Risco De Reiteração Delitiva

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Parties

REINALDO JUAREZ DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ em face da pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não foi conhecido porque não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício; ademais, o decreto prisional está adequadamente fundamentado para garantia da ordem pública em razão da reincidência e do risco de reiteração delitiva, e a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autoriza soltura automática, inexistindo, no caso, condição de risco que justifique revogação ou substituição da preventiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.