RHC 140847 - DECISAO

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Concluiu-se que a prisão preventiva foi decretada e mantida sem fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP, pois a gravidade abstrata do crime e a mera referência à difusão da droga não demonstraram risco concreto à ordem pública; diante da primariedade e características do caso (quantidade apreendida de 600 g de maconha, ausência de laudo pericial nos autos, jovens primários) foram suficientes as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319, IV e V, do CPP, motivo pelo qual o recurso foi provido para substituir a segregação preventiva por tais cautelares.

Parties
Recorrente: GABRIEL LOURENÇO DE OLIVEIRA; Recorrente: LUIZ GUSTAVO MACEDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Proporcionalidade

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Parties

GABRIEL LOURENÇO DE OLIVEIRA

Recorrente

LUIZ GUSTAVO MACEDO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP) em lugar da prisão preventiva
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida como fundamento para prisão cautelar

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a prisão preventiva foi decretada e mantida sem fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP, pois a gravidade abstrata do crime e a mera referência à difusão da droga não demonstraram risco concreto à ordem pública; diante da primariedade e características do caso (quantidade apreendida de 600 g de maconha, ausência de laudo pericial nos autos, jovens primários) foram suficientes as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319, IV e V, do CPP, motivo pelo qual o recurso foi provido para substituir a segregação preventiva por tais cautelares.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Substituir a segregação preventiva dos recorrentes por proibição de se ausentarem da comarca sem prévia autorização judicial (art. 319, IV, CPP).
  • Substituir a segregação preventiva dos recorrentes por recolhimento domiciliar no período noturno, com horários a serem fixados pelo Magistrado (art. 319, V, CPP).