HC 651602 - DECISAO

HC 651602 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar no writ originário; o impetrante não trouxe prova pré-constituída e documentos necessários para afastar a prevenção e a aplicação da Súmula 691/STF; a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação concreta (interceptações, depoimentos, laudos e estimativas de prejuízo) que justifica a prisão preventiva; os atestados médicos anexados eram antigos e insuficientes para comprovar risco sanitário atual; assim, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ, impõe-se o não conhecimento do mandamus.

Parties
Paciente: WALMIR APARECIDO MARIN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Indeferido Liminarmente; Aplicação Da Súmula 691/stf)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Ônus De Instrução Do Impetrante, Organização Criminosa, Receptação Qualificada, Pandemia E Risco Sanitário
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Ônus De Instrução Do Impetrante Organização Criminosa Receptação Qualificada +1 more

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Parties

WALMIR APARECIDO MARIN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Indeferido Liminarmente; Aplicação Da Súmula 691/stf)

Legal Issues

  1. 1 afastamento da Súmula 691/STF
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 ônus da defesa de instruir o mandamus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar no writ originário; o impetrante não trouxe prova pré-constituída e documentos necessários para afastar a prevenção e a aplicação da Súmula 691/STF; a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação concreta (interceptações, depoimentos, laudos e estimativas de prejuízo) que justifica a prisão preventiva; os atestados médicos anexados eram antigos e insuficientes para comprovar risco sanitário atual; assim, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ, impõe-se o não conhecimento do mandamus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.