RHC 139963 - DECISAO

RHC 139963 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque há motivação idônea: indícios de autoria e materialidade, quantidade e variedade de drogas indicativas de habitualidade, maus antecedentes e reincidência específica, além de o paciente ter cometido o delito enquanto cumpria pena em regime domiciliar com uso de tornozeleira eletrônica, configurando risco concreto de reiteração delitiva e perigo à ordem pública; as medidas cautelares alternativas mostraram-se inadequadas, e a alegação sobre o estado de saúde não foi examinada em instância anterior, não sendo apreciada para evitar dupla supressão de instância.

Parties
Paciente: JULIANO GOTTHILF MESSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Reincidência

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Parties

JULIANO GOTTHILF MESSA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 consideração do estado de saúde do paciente na custódia

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque há motivação idônea: indícios de autoria e materialidade, quantidade e variedade de drogas indicativas de habitualidade, maus antecedentes e reincidência específica, além de o paciente ter cometido o delito enquanto cumpria pena em regime domiciliar com uso de tornozeleira eletrônica, configurando risco concreto de reiteração delitiva e perigo à ordem pública; as medidas cautelares alternativas mostraram-se inadequadas, e a alegação sobre o estado de saúde não foi examinada em instância anterior, não sendo apreciada para evitar dupla supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.