RHC 142207 - DECISAO

RHC 142207 - DECISAO

Mantém-se a prisão preventiva porque estão demonstrados os requisitos do art.312 do CPP (ameaça à ordem pública e risco de reiteração criminosa), a reincidência específica do réu e a ineficácia das medidas previstas no art.319 do CPP para resguardar a ordem pública, de modo que o recurso ordinário em habeas corpus é desprovido.

Parties
Impetrante: FÁBIO LUCIANO ALVES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Direito De Recorrer Em Liberdade, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Direito De Recorrer Em Liberdade Reincidência

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Parties

FÁBIO LUCIANO ALVES

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP
  3. 3 manutenção da custódia pela garantia da ordem pública e risco de reiteração criminosa

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque estão demonstrados os requisitos do art.312 do CPP (ameaça à ordem pública e risco de reiteração criminosa), a reincidência específica do réu e a ineficácia das medidas previstas no art.319 do CPP para resguardar a ordem pública, de modo que o recurso ordinário em habeas corpus é desprovido.

Court Disposition

nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.