HC 628468 - DECISAO

HC 628468 - DECISAO

O pedido foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois a prisão preventiva do paciente foi revogada em 8/2/2021 mediante aplicação das medidas cautelares do art. 319 do CPP, ensejando a extinção do pedido de habeas corpus no STJ, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOSE JACKSON FERREIRA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Lesão Corporal (art. 129, § 9º Cp), Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Hipóteses Do Art. 313 Do CPP, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Excesso De Prazo Na Custódia Cautelar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Violência Doméstica Prisão Preventiva Lesão Corporal (art. 129, § 9º Cp) Requisitos Do Art. 312 Do CPP Hipóteses Do Art. 313 Do CPP +3 more

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Parties

JOSE JACKSON FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  2. 2 manutenção e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 ausência ou presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois a prisão preventiva do paciente foi revogada em 8/2/2021 mediante aplicação das medidas cautelares do art. 319 do CPP, ensejando a extinção do pedido de habeas corpus no STJ, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus
  • Publique-se