HC 652945 - DECISAO

HC 652945 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente encontra-se devidamente fundamentada em dados concretos constantes dos autos (reincidência/contumácia delitiva e periculosidade concreta), que autorizam a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública, não se vislumbrando ilegalidade flagrante suficiente para concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: MARCOS SOARES DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/parte Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão De Custódia, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Crimes Contra a Saúde Pública Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão De Custódia Reincidência +3 more

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Parties

MARCOS SOARES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente encontra-se devidamente fundamentada em dados concretos constantes dos autos (reincidência/contumácia delitiva e periculosidade concreta), que autorizam a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública, não se vislumbrando ilegalidade flagrante suficiente para concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • P.I.