RHC 144768 - DECISAO

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A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea, demonstrando prova da materialidade, indícios suficientes de autoria (incluindo depoimentos e confissão) e risco gerado pela liberdade do paciente, em especial pelo descumprimento de medidas protetivas da Lei Maria da Penha, o que evidenciou periculum libertatis e insuficiência das medidas alternativas do art. 319 do CPP; não houve comprovação de vulnerabilidade frente à COVID-19 para justificar prisão domiciliar, razão pela qual manteve-se a prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: JOÃO NETO REIS MACHADO; Órgão a Quo/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (ordem denegada)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Descumprimento De Medidas Protetivas, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pandemia COVID 19 E Resolução CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Internacional? Prisão Preventiva Medidas Cautelares Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Descumprimento De Medidas Protetivas +2 more

Case Brief

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Parties

JOÃO NETO REIS MACHADO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão a Quo/órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se o decreto de prisão preventiva observou os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 Se havia fundamentação concreta apta a justificar a custódia cautelar
  3. 3 Se as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP) seriam suficientes

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea, demonstrando prova da materialidade, indícios suficientes de autoria (incluindo depoimentos e confissão) e risco gerado pela liberdade do paciente, em especial pelo descumprimento de medidas protetivas da Lei Maria da Penha, o que evidenciou periculum libertatis e insuficiência das medidas alternativas do art. 319 do CPP; não houve comprovação de vulnerabilidade frente à COVID-19 para justificar prisão domiciliar, razão pela qual manteve-se a prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (ordem denegada)

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Intimem-se