RHC 140476 - DECISAO

RHC 140476 - DECISAO

Negou‑se provimento porque o decreto de prisão preventiva estava fundamentado concretamente em elementos dos autos (apreensão de 1 kg de maconha, arma de fogo municiada, valores em espécie e antecedentes/processos em curso), evidenciando risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública; a alegação ligada à COVID‑19 foi insuficiente pois não há prova de que os pacientes integrem grupo de risco nem documento demonstrando incapacidade do sistema prisional de prestar os cuidados necessários, de modo que não se configurou ilegalidade apta a autorizar a revogação ou substituição da prisão.

Parties
Recorrente: CARLOS ALEXANDRE SILVA DE MESQUITA; Recorrente: RAFAEL DIOGO PEIXOTO MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Recomendação CNJ 62/2020, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Recomendação CNJ 62/2020 Garantia Da Ordem Pública

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Parties

CARLOS ALEXANDRE SILVA DE MESQUITA

Recorrente

RAFAEL DIOGO PEIXOTO MENDONÇA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 necessidade e adequação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n.62/2020 do CNJ em razão da pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento porque o decreto de prisão preventiva estava fundamentado concretamente em elementos dos autos (apreensão de 1 kg de maconha, arma de fogo municiada, valores em espécie e antecedentes/processos em curso), evidenciando risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública; a alegação ligada à COVID‑19 foi insuficiente pois não há prova de que os pacientes integrem grupo de risco nem documento demonstrando incapacidade do sistema prisional de prestar os cuidados necessários, de modo que não se configurou ilegalidade apta a autorizar a revogação ou substituição da prisão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • P. I.