HC 646770 - DECISAO

HC 646770 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as alegações centrais (ofensa ao art. 312 do CPP, pedido de revogação da preventiva por causa da pandemia e pleito de medidas cautelares diversas) não foram objeto de deliberação pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame nesta Corte sem configurar supressão de instância; quanto ao excesso de prazo, o Tribunal de origem e o Ministério Público entenderam inexistente desídia ou atraso injustificável, diante da complexidade do feito (pluralidade de acusados e crimes) e do regular andamento processual.

Parties
Paciente: BRUNA DECKMANN; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Supressão De Instância, Pandemia/covid 19
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Supressão De Instância Pandemia/covid 19

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Parties

BRUNA DECKMANN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 alegação de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as alegações centrais (ofensa ao art. 312 do CPP, pedido de revogação da preventiva por causa da pandemia e pleito de medidas cautelares diversas) não foram objeto de deliberação pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame nesta Corte sem configurar supressão de instância; quanto ao excesso de prazo, o Tribunal de origem e o Ministério Público entenderam inexistente desídia ou atraso injustificável, diante da complexidade do feito (pluralidade de acusados e crimes) e do regular andamento processual.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.