RHC 137076 - DECISAO

RHC 137076 - DECISAO

Embora existam fundamentos que poderiam autorizar a prisão preventiva, em juízo de proporcionalidade e diante da pandemia de Covid-19, da primariedade do paciente e do fato de o crime ter sido praticado sem violência, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP (incisos IV e V) é suficiente e menos gravosa, razão pela qual a ordem foi concedida para substituir a prisão por proibição de ausentar-se da comarca e recolhimento domiciliar noturno, sem prejuízo de outras medidas ou nova decretação se demonstrada necessidade concreta.

Parties
Paciente: JACKSON RODRIGUES CARDOSO; Indiciado: EDILMO ALVES DE MOURA; Indiciada: GABRIELA ROSA DE OLIVEIRA; Indiciado: DOUGLAS SOARES RODRIGUES; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Princípio Da Proporcionalidade, Pandemia/covid 19 E Custódia
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Habeas Corpus Princípio Da Proporcionalidade Pandemia/covid 19 E Custódia

Case Brief

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Parties

JACKSON RODRIGUES CARDOSO

Paciente

EDILMO ALVES DE MOURA

Indiciado

GABRIELA ROSA DE OLIVEIRA

Indiciada

DOUGLAS SOARES RODRIGUES

Indiciado

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 influência da pandemia de Covid-19 na valoração da medida de custódia

Ratio Decidendi

Embora existam fundamentos que poderiam autorizar a prisão preventiva, em juízo de proporcionalidade e diante da pandemia de Covid-19, da primariedade do paciente e do fato de o crime ter sido praticado sem violência, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP (incisos IV e V) é suficiente e menos gravosa, razão pela qual a ordem foi concedida para substituir a prisão por proibição de ausentar-se da comarca e recolhimento domiciliar noturno, sem prejuízo de outras medidas ou nova decretação se demonstrada necessidade concreta.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do recorrente pelas medidas cautelares previstas no art. 319, IV e V, do CPP: a) proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização judicial; b) recolhimento domiciliar no período noturno, com horários a serem fixados pelo Juízo; sem prejuízo de outras medidas que o Juízo...
  • Comunique-se, com urgência, à autoridade apontada como coatora e ao juízo de primeiro grau.