RHC 141937 - DECISAO

RHC 141937 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque o tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva em elementos concretos da investigação que indicam a necessidade da medida para garantia da ordem pública (suposta atuação do paciente como integrante e liderança regional de organização criminosa vinculada ao PCC e indícios extraídos de interceptações), não havendo prova de que o paciente integra grupo de risco para COVID-19; além disso, o habeas corpus é via inadequada para reexaminar o acervo fático-probatório e o alegado excesso de prazo não se demonstra injustificável diante da complexidade do feito e da pluralidade de réus.

Parties
Recorrente/paciente: CARLOS DANIEL DA SILVA KRAUSE; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Monocrática Do Relator Negando Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Pandemia COVID 19, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Habeas Corpus Pandemia COVID 19 Organização Criminosa Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

CARLOS DANIEL DA SILVA KRAUSE

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Monocrática Do Relator Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de indícios suficientes de autoria
  2. 2 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque o tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva em elementos concretos da investigação que indicam a necessidade da medida para garantia da ordem pública (suposta atuação do paciente como integrante e liderança regional de organização criminosa vinculada ao PCC e indícios extraídos de interceptações), não havendo prova de que o paciente integra grupo de risco para COVID-19; além disso, o habeas corpus é via inadequada para reexaminar o acervo fático-probatório e o alegado excesso de prazo não se demonstra injustificável diante da complexidade do feito e da pluralidade de réus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.