HC 628971 - DECISAO

HC 628971 - DECISAO

Foi reconhecida a prejudicialidade do habeas corpus porque o Tribunal de Justiça julgou o habeas corpus originário e substituiu a decisão liminar apontada como coatora por acórdão de mérito, configurando perda superveniente de objeto e inviabilizando o exame do writ no STJ, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e da jurisprudência aplicável (Súmula 691 do STF e precedentes).

Parties
Paciente: ALEXANDRE FERREIRA DE ALENCAR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Prejudicialidade, Liminar
Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Preventiva Súmula 691/stf Prejudicialidade Liminar

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Parties

ALEXANDRE FERREIRA DE ALENCAR

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal por decisão liminar de Desembargador
  2. 2 excesso de prazo da prisão preventiva
  3. 3 se não houve reavaliação da necessidade da custódia nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

Foi reconhecida a prejudicialidade do habeas corpus porque o Tribunal de Justiça julgou o habeas corpus originário e substituiu a decisão liminar apontada como coatora por acórdão de mérito, configurando perda superveniente de objeto e inviabilizando o exame do writ no STJ, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e da jurisprudência aplicável (Súmula 691 do STF e precedentes).

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Agravo Regimental prejudicado.
  • Julgo prejudicado o habeas corpus.