HC 655474 - DECISAO

HC 655474 - DECISAO

Embora não conhecendo do habeas corpus por inadequação da via recursal, o relator, de ofício, verificou ilegalidade flagrante na decretação da prisão preventiva por falta de fundamentação concreta e individualizada que demonstrasse a imprescindibilidade da medida e a periculosidade do paciente, considerando também suas condições pessoais favoráveis e a situação de pandemia; por isso concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva e determinou substituição por medidas cautelares a critério do juízo local.

Parties
Paciente: ATHOS NUNES LEÃO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus (relator)
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, impondo-se medidas cautelares a critério do Juízo local.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão Judicial, Periculum Libertatis, Pandemia (covid 19)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Judicial Periculum Libertatis Pandemia (covid 19)

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Parties

ATHOS NUNES LEÃO

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus (relator)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por fundamentação genérica
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Embora não conhecendo do habeas corpus por inadequação da via recursal, o relator, de ofício, verificou ilegalidade flagrante na decretação da prisão preventiva por falta de fundamentação concreta e individualizada que demonstrasse a imprescindibilidade da medida e a periculosidade do paciente, considerando também suas condições pessoais favoráveis e a situação de pandemia; por isso concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva e determinou substituição por medidas cautelares a critério do juízo local.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, impondo-se medidas cautelares a critério do Juízo local.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente e substituir por medidas cautelares, a critério do Juízo de primeiro grau
  • Comunicar, com urgência, o Tribunal impetrado e o Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da decisão