HC 655600 - DECISAO

HC 655600 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque incide a Súmula 691/STF, impedindo o STJ de conhecer de habeas corpus contra decisão de Relator que indeferiu liminar, inexistindo ilegalidade manifesta capaz de autorizar sua superação; ademais, a decisão que restabeleceu a prisão preventiva apresenta fundamentação idônea sobre a mudança fática (pré-acordo de colaboração não efetivado e declaração de desinteresse do paciente).

Parties
Paciente: JULIANO MASCARELLO; Decisor: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar/indeferimento De Liminar
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Colaboração Premiada, Supressão De Instância, Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Colaboração Premiada Supressão De Instância Liminar

Case Brief

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Parties

JULIANO MASCARELLO

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar/indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de Relator que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 manutenção/restabelecimento da prisão preventiva diante da não efetivação/recusa de colaboração premiada
  3. 3 necessidade de aprofundamento das provas e matéria pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque incide a Súmula 691/STF, impedindo o STJ de conhecer de habeas corpus contra decisão de Relator que indeferiu liminar, inexistindo ilegalidade manifesta capaz de autorizar sua superação; ademais, a decisão que restabeleceu a prisão preventiva apresenta fundamentação idônea sobre a mudança fática (pré-acordo de colaboração não efetivado e declaração de desinteresse do paciente).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.