HC 655659 - DECISAO

HC 655659 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; além disso, não foi constatada ilegalidade flagrante a justificar a ordem de ofício, tendo as instâncias ordinárias fundamentado a manutenção da prisão preventiva com base em indícios de autoria, materialidade, periculosidade e condenações anteriores, em conformidade com o art. 312 do CPP e a jurisprudência consolidada, razão pela qual se manteve a vedação ao direito de recorrer em liberdade.

Parties
Paciente: ROSIVAN DA SILVA NASCIMENTO; Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus

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Parties

ROSIVAN DA SILVA NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do direito de recorrer em liberdade após condenação
  2. 2 Limitações do habeas corpus para reexame de provas e alegação de inocência
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e necessidade de periculum libertatis

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; além disso, não foi constatada ilegalidade flagrante a justificar a ordem de ofício, tendo as instâncias ordinárias fundamentado a manutenção da prisão preventiva com base em indícios de autoria, materialidade, periculosidade e condenações anteriores, em conformidade com o art. 312 do CPP e a jurisprudência consolidada, razão pela qual se manteve a vedação ao direito de recorrer em liberdade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.