HC 620879 - ACORDAO

HC 620879 - ACORDAO

Havia fundamentação suficiente no decreto prisional com base em indícios de participação do paciente em organização criminosa (PCC), na gravidade concreta da conduta, na periculosidade e no risco de reiteração delitiva, o que justificou a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, nos termos do art. 312 do CPP; por isso o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: RICARDO SILVA DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Denegatório (sexta Turma Do Stj, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Entorpecentes, Garantia Da Ordem Pública, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Substitutivas
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Entorpecentes Garantia Da Ordem Pública Periculum Libertatis Medidas Cautelares Substitutivas

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Parties

RICARDO SILVA DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Denegatório (sexta Turma Do Stj, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação suficiente para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Necessidade de garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Havia fundamentação suficiente no decreto prisional com base em indícios de participação do paciente em organização criminosa (PCC), na gravidade concreta da conduta, na periculosidade e no risco de reiteração delitiva, o que justificou a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, nos termos do art. 312 do CPP; por isso o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Habeas corpus denegado.