HC 650205 - DECISAO

HC 650205 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque (1) a via substitutiva do recurso legalmente cabível não é adequada salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; e (2) a prisão preventiva está adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta comprovada nos autos (aproximadamente 46 kg de cocaína, 7 armas de fogo, munições e demais elementos), de modo que a substituição por medidas cautelares diversas seria insuficiente para conter o periculum libertatis.

Parties
Paciente: KÁTIA REJANE DUARTE DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal (MPF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ

Case Brief

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Parties

KÁTIA REJANE DUARTE DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal (MPF)

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque (1) a via substitutiva do recurso legalmente cabível não é adequada salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; e (2) a prisão preventiva está adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta comprovada nos autos (aproximadamente 46 kg de cocaína, 7 armas de fogo, munições e demais elementos), de modo que a substituição por medidas cautelares diversas seria insuficiente para conter o periculum libertatis.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • publique-se