HC 623420 - ACORDAO

HC 623420 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão de elementos concretos constantes dos autos, especialmente a quantidade de droga apreendida (1.428,7g de maconha) e indícios de autoria, de modo que medidas cautelares menos gravosas seriam insuficientes; não houve violação do princípio da colegialidade por decisão monocrática pautada no art. 34, XVIII, a, do RISTJ; e é inviável, na via do habeas corpus, antecipar-se exame sobre eventual desproporcionalidade em relação à pena provável.

Parties
Agravante: WILLIAN GARCIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Princípio Da Colegialidade, Medidas Cautelares Alternativas, Desproporcionalidade Da Prisão Preventiva, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Princípio Da Colegialidade Medidas Cautelares Alternativas Desproporcionalidade Da Prisão Preventiva Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WILLIAN GARCIA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da colegialidade
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão de elementos concretos constantes dos autos, especialmente a quantidade de droga apreendida (1.428,7g de maconha) e indícios de autoria, de modo que medidas cautelares menos gravosas seriam insuficientes; não houve violação do princípio da colegialidade por decisão monocrática pautada no art. 34, XVIII, a, do RISTJ; e é inviável, na via do habeas corpus, antecipar-se exame sobre eventual desproporcionalidade em relação à pena provável.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da prisão preventiva decretada pelas instâncias ordinárias.