HC 594291 - ACORDAO

HC 594291 - ACORDAO

Ordenou-se a denegação do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva estava suficientemente fundamentada em indícios concretos de reiteração delitiva, antecedentes e papel de liderança do paciente na associação ao tráfico, configurando periculum libertatis e risco à ordem pública; a Recomendação 62/2020 do CNJ não autoriza a substituição automática da prisão preventiva diante da pandemia; e não se comprovou constrangimento ilegal por excesso de prazo diante da complexidade do processo e diligências pendentes (cartas precatórias e audiência designada).

Parties
Paciente: DENIS RODRIGUES DE FARIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Associação Para O Tráfico De Entorpecentes, Recomendação CNJ 62/2020, Pandemia Covid 19, Medidas Cautelares
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Associação Para O Tráfico De Entorpecentes Recomendação CNJ 62/2020 Pandemia Covid 19 Medidas Cautelares

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Parties

DENIS RODRIGUES DE FARIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 fundado receio de reiteração delitiva como justificativa para prisão preventiva
  2. 2 aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ em razão da pandemia
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Ordenou-se a denegação do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva estava suficientemente fundamentada em indícios concretos de reiteração delitiva, antecedentes e papel de liderança do paciente na associação ao tráfico, configurando periculum libertatis e risco à ordem pública; a Recomendação 62/2020 do CNJ não autoriza a substituição automática da prisão preventiva diante da pandemia; e não se comprovou constrangimento ilegal por excesso de prazo diante da complexidade do processo e diligências pendentes (cartas precatórias e audiência designada).

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada