HC 623956 - DECISAO

HC 623956 - DECISAO

Verificada, nos autos da ação penal, a superveniência de sentença condenatória (proferida em 26/01/2021, com condenação a 7 anos de reclusão), restou prejudicada a alegação de excesso de prazo em razão da Súmula 52/STJ; ademais, os pedidos de conversão da prisão preventiva em domiciliar por conta da pandemia e da paternidade não foram suscitados perante o Tribunal de origem, o que configura supressão de instância e impede o exame da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: FILIPE VINICIUS PEREIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Pandemia/covid 19, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Pandemia/covid 19 +1 more

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Parties

FILIPE VINICIUS PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da pandemia e paternidade
  3. 3 aplicação da Súmula 52/STJ

Ratio Decidendi

Verificada, nos autos da ação penal, a superveniência de sentença condenatória (proferida em 26/01/2021, com condenação a 7 anos de reclusão), restou prejudicada a alegação de excesso de prazo em razão da Súmula 52/STJ; ademais, os pedidos de conversão da prisão preventiva em domiciliar por conta da pandemia e da paternidade não foram suscitados perante o Tribunal de origem, o que configura supressão de instância e impede o exame da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.