RHC 144714 - DECISAO

RHC 144714 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e suficientemente fundamentada porque persistem, nos autos, indícios de que a ré integrava organização criminosa estruturada dedicada ao tráfico de drogas, havendo risco de reiteração delitiva e gravidade concreta apta a comprometer a ordem pública; diante desse quadro e da jurisprudência consolidada, as instâncias não erraram ao negar a substituição por prisão domiciliar ou outras medidas cautelares e ao vedar o apelo em liberdade, devendo ser negado provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: JAQUELINE TAVARES MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Ordinário Denegado (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Associação Para O Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JAQUELINE TAVARES MEDEIROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Ordinário Denegado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva ao tempo da sentença
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituir prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e suficientemente fundamentada porque persistem, nos autos, indícios de que a ré integrava organização criminosa estruturada dedicada ao tráfico de drogas, havendo risco de reiteração delitiva e gravidade concreta apta a comprometer a ordem pública; diante desse quadro e da jurisprudência consolidada, as instâncias não erraram ao negar a substituição por prisão domiciliar ou outras medidas cautelares e ao vedar o apelo em liberdade, devendo ser negado provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.