RHC 139270 - ACORDAO

RHC 139270 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a sentença de pronúncia superveniente agregou novos fundamentos à manutenção da prisão preventiva, os quais devem ser examinados pelo Tribunal de origem antes de apreciação neste Tribunal, além de não estarem demonstradas circunstâncias que autorizassem a substituição da custódia por medidas alternativas ou prisão domiciliar (não comprovado risco por COVID-19 nem preenchimento do art. 318 do CPP).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Sentença De Pronúncia, Prisão Domiciliar, COVID 19, Medidas Cautelares Alternativas, Excesso De Prazo, Art. 318 Do CPP, Súmula 21/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Sentença De Pronúncia Prisão Domiciliar COVID 19 Medidas Cautelares Alternativas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Superveniência de sentença de pronúncia que agrega novos fundamentos ao decreto prisional primitivo
  2. 2 Prejudicialidade da impetração quanto a novos fundamentos e risco de supressão de instância
  3. 3 Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas quando insuficientes para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a sentença de pronúncia superveniente agregou novos fundamentos à manutenção da prisão preventiva, os quais devem ser examinados pelo Tribunal de origem antes de apreciação neste Tribunal, além de não estarem demonstradas circunstâncias que autorizassem a substituição da custódia por medidas alternativas ou prisão domiciliar (não comprovado risco por COVID-19 nem preenchimento do art. 318 do CPP).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que manteve a prisão preventiva