HC 636718 - DECISAO

HC 636718 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, tendo em vista que, na ação penal correspondente, foi proferida sentença desclassificando a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e determinada a expedição de alvará de soltura, tornando incabível a apreciação do pedido neste writ.

Parties
Paciente: ALOISIO CLAUDIO FRANCISCO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2197283-02.2020.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prejudicialidade Por Perda Superveniente De Objeto, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Posse Para Consumo (art. 28, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Alvará De Soltura
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prejudicialidade Por Perda Superveniente De Objeto Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Posse Para Consumo (art. 28, Lei N. 11.343/2006) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) +1 more

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Parties

ALOISIO CLAUDIO FRANCISCO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2197283-02.2020.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação para manutenção da prisão preventiva do paciente
  2. 2 Prejudicialidade do habeas corpus por superveniência de sentença na ação penal correspondente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, tendo em vista que, na ação penal correspondente, foi proferida sentença desclassificando a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e determinada a expedição de alvará de soltura, tornando incabível a apreciação do pedido neste writ.

Court Disposition

Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.